Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 01/04/2024

Data da divulgação do extrato: 01/04/2024

Data da ratificação: 01/04/2024

Data da divulgação da ratificação: 01/04/2024

Valor estimado: R$ 300,00 (trezentos)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO USO DE ATO BENEFICENTE À FAMÍLIA CARENTE, CONFORME PARECER SOCIAL, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL.

A contratação para o objeto em questão justifica-se pela necessidade de atender famílias carentes em situação de vulnerabilidade temporária, que é portanto, uma vulnerabilidade momentânea, sem longa duração, resultante, normalmente, de uma contingência, que se trata de um fato ou situação inesperada como provisão para enfrentar riscos, perdas e danos causados, principalmente, pela falta de alimentação, de documentação e de domicílio, por ruptura de vínculos , violências, desastres, bem como outras situações que comprometam a sobrevivência de famílias e indivíduos. Isso significa que ela pode ocorrer em momentos específicos, afetando o cotidiano do indivíduo e sua família. Nessa situação, as pessoas precisam de uma ação imediata do poder público para restabelecer as condições materiais de manutenção da vida cotidiana. Esse benefício eventual está assegurado pela lei municipal nº 1.221/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1.588/2021 que dispõe sobre a nova política de Assistência Social do Município de Irauçuba. Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel de propriedade de Lucineide Barroso Ramos, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores. Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.

Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato. O preposto é proprietário de um imóvel situado na Rua Marlim Dutra, Nº 326, Apartamento 102, Centro, na cidade de Irauçuba-CE, CEP: 62.620-000, o qual servirá para uso não residencial para ato beneficente à família carente conforme parecer social de responsabilidade da Secretaria da Inclusão e Promoção Social - SIPS, o aluguel é no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

Art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).