REUNIÃO ON LINE NESTA TARDE COM A ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS DO CEARÁ (APRECE) E O PRESIDENTE NACIONAL DA CONFEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (CNM). A prefeita Geraldina Braga, participou na tarde desta sexta-feira (03/04), de uma reunião com a participação de 70 prefeitos e prefeitas do Estado do Ceará e o Presidente da APRECE , Prefeito Nilson Diniz e o Presidente da CNM Glademir Aroldi, onde foram debatidas as seguintes pautas: -Aprovação do Comitê Gestor do Simples Nacional para o pagamento do ISS e ICMS por 90 dias. -Medida Provisória nº 938, de 02/04/2020, onde gestores estaduais e municipais poderão contar com complemento da União para não receberem menos recursos do que foi passado em 2019. A medida institui apoio financeiro da União aos Fundos de participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). No mês de março já foi menor em 6,47% e a queda será mais acentuada por conta da baixa arrecadação. Com a medida nos próximos 4 meses teremos o mesmo valor que no ano passado. -A CNM enviou carta ao Governo Federal com várias solicitações, dentre elas: 1) Garantia de recursos e ampliação dos prazos para manter a merenda escolar dos alunos por meio do PNAE e ampliar os prazos de prestação de contas dos programas federais para além de 15 de abril, conforme determina a resolução CD/FNDE nº 11/2018. 2) Incremento financeiro emergencial à atenção primária de saúde. 3) Diferimento do pagamento da dívida com o regime geral/próprios de previdência, sem encargos. 4) Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao regime Geral/Próprio de Previdência. 5) Quitação dos programas sociais federais em atraso. 6) Medida provisória prevendo a flexibilização dos recursos destinados à saúde. 7) Liberação imediata via medida provisória dos recursos parados em contas antigas vinculadas à área da saúde. 8) Antecipação do pagamento das emendas impositivas destinadas a saúde em 2020. 9) Prorrogação do prazo de cadastros dos usuários no eSUS por 4 meses. 10) Aprovação do PLN 2/2020 para novo limite de crédito e posterior aprovação no Conselho Monetário Nacional (CMN) 11) Linha de financiamento para pagamento de precatórios gerados por condenações na justiça comum, do trabalho e na justiça federal. 12) Contratação de médicos com autorização temporária para atuação na rede do SUS. 13) Fortalecimento do Programa Bolsa família com inserção de novos beneficiários que estão na fila de espera. Essas solicitações foram feitas tendo em vista a grande preocupação que todos os municípios do Brasil estão tendo nesse momento com o atendimento a população diante da escassez de recursos e da ampliação das obrigações impostas. Caso sejam aprovadas isso minimizará os efeitos colaterais de paralisia econômica e social. Se ocorrer a acentuação da curva conforme previsão do Ministério da Saúde os meses de abril/maio/junho ainda serão de pico, havendo uma estabilização em julho/agosto e ascendência em setembro, sendo que novembro/dezembro estaremos combatendo a pandemia. Até lá é preciso somar esforços para segurar o equilíbrio financeiro dos municípios. Administração Cidadania, Inovação e Compromisso.