VEÍCULOS DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA SÓ PODEM SER USADOS PARA TRANSPORTAR ESTUDANTES
NOTA DE ESCLARECIMENTO.
Ônibus do Programa Caminho da Escola devem ser usados exclusivamente no transporte de estudantes das redes públicas. A Resolução FNDE nº 45, de 21/11/2013 limita o uso dos veículos à participação de estudantes em atividades educacionais, ir e voltar da escola e acesso a atividades externas pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano da unidade de ensino.
Além de estabelecer os critérios de uso dos veículos a resolução estabelece que, sem prejuízo ao atendimento dos alunos residentes nas zonas rurais e matriculados em escolas públicas, a prefeitura ou o estado pode usar outros veículos, desde que sejam regulamentados.
Faço os devidos esclarecimentos para que todos saibam que não podemos está disponibilizando a frota para outras finalidades, se assim o fizer, eu como gestora corro o risco de ser penalizada pelos órgãos públicos, bem como a Secretária da área da educação.
O Município tem total responsabilidade pelo ensino infantil e fundamental. O ensino médio é competência do Estado, e todos os anos é feita uma parceria com Governo do Estado, onde recebemos recursos para ajudar nas despesas com a condução dos alunos, que mesmo não cobrindo as despesas totais, sempre completamos para que não falte o transporte.
A competência pelo Ensino Universitário é totalmente do Estado e do Ente federal, o município não tem nenhuma obrigatoriedade em transportar alunos para outros municípios, mesmo assim, a Prefeitura disponibiliza todos os dias 2 ônibus para conduzir estudantes para a Escola Técnica em Itapajé e 05 ônibus para atender aos universitários (Itapajé/Sobral).
O Município tem todas essas despesas extras e não recebe nenhum recurso para atender o público universitário e nem de escolas técnicas.
Por este motivo a Controladoria Municipal baixou um ato normativo PROIBINDO quaisquer que sejam as caronas em tais veículos, pois em alguns horários mal cabem os alunos e todos os motoristas são orientados quanto a isso.
Texto: Prefeita Geraldina Lopes Braga.
VEÍCULOS DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA SÓ PODEM SER USADOS PARA TRANSPORTAR ESTUDANTES
NOTA DE ESCLARECIMENTO.
Ônibus do Programa Caminho da Escola devem ser usados exclusivamente no transporte de estudantes das redes públicas. A Resolução FNDE nº 45, de 21/11/2013 limita o uso dos veículos à participação de estudantes em atividades educacionais, ir e voltar da escola e acesso a atividades externas pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano da unidade de ensino.
Além de estabelecer os critérios de uso dos veículos a resolução estabelece que, sem prejuízo ao atendimento dos alunos residentes nas zonas rurais e matriculados em escolas públicas, a prefeitura ou o estado pode usar outros veículos, desde que sejam regulamentados.
Faço os devidos esclarecimentos para que todos saibam que não podemos está disponibilizando a frota para outras finalidades, se assim o fizer, eu como gestora corro o risco de ser penalizada pelos órgãos públicos, bem como a Secretária da área da educação.
O Município tem total responsabilidade pelo ensino infantil e fundamental. O ensino médio é competência do Estado, e todos os anos é feita uma parceria com Governo do Estado, onde recebemos recursos para ajudar nas despesas com a condução dos alunos, que mesmo não cobrindo as despesas totais, sempre completamos para que não falte o transporte.
A competência pelo Ensino Universitário é totalmente do Estado e do Ente federal, o município não tem nenhuma obrigatoriedade em transportar alunos para outros municípios, mesmo assim, a Prefeitura disponibiliza todos os dias 2 ônibus para conduzir estudantes para a Escola Técnica em Itapajé e 05 ônibus para atender aos universitários (Itapajé/Sobral).
O Município tem todas essas despesas extras e não recebe nenhum recurso para atender o público universitário e nem de escolas técnicas.
Por este motivo a Controladoria Municipal baixou um ato normativo PROIBINDO quaisquer que sejam as caronas em tais veículos, pois em alguns horários mal cabem os alunos e todos os motoristas são orientados quanto a isso.
Texto: Prefeita Geraldina Lopes Braga.
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