O Governo Municipal de Irauçuba, na pessoa de sua Prefeita Patrícia Barreto, enviou à Câmara Municipal de Vereadores nesta quarta-feira (04/10) Projeto de Lei que assegura a aplicação, no âmbito do Município de Irauçuba, o disposto na Lei Federal Nº 13.431 de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos à Criança e Adolescente vítima ou testemunha de violência e dá outras providências, ou seja, Lei da Escuta Protegida.
A iniciativa leva em consideração o fato de que o Município é o ente federativo que está geograficamente próximo as comunidades e detém conhecimento profundo das necessidades locais. Tal fato, nos coloca em uma posição única para identificar e abordar casos de violência contra crianças e adolescentes de forma eficaz.
O reforço na aplicação da Lei 13.431/2017, também se dá como importante ação para o Selo Unicef, que tem como intuito a estimulação na implementação de políticas públicas para redução das desigualdades, assim como a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Crianças e adolescentes têm direito a uma infância segura e feliz, livre de qualquer forma de violência ou abuso, portanto, protegê-los é construir um futuro seguro e promissor para todos.
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE, FRATERNA E EMPREENDEDORA
