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RENÚNCIAS FISCAIS

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LEI MUNICIPAL: 1903/2023
Informações das publicações
Data: 09/10/2023
Número: 1903
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS (2023), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, CONCEDENDO BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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