Data do decreto: 28/09/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS PREÇOS PÚBLICOS RELATIVOS A UTILIZAQAO DE QUIOSQUES, BOXES E ESPAÇOS SIMILARES DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO OU LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
