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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 09/2005 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/08/2005
Descrição: PRORROGA O PRAZO DA SITUAÇÃO ANORMAL. CARACTERIZADO COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADO PELA ESTIAGEM.
   

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