Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/08/2019
Descrição: DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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