Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/06/2019
Descrição: CONFERE REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 1.404, DE 22 DE MAIO 2019, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
   

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