Data do decreto: 10/10/2023
Descrição: REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3° DO ART. 8° DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS DE ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA -CE, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
