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Decretos

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Decreto: 40/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2023
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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