Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/05/2022
Descrição: REVOGA O DECRETO GAB/PMI N° 62/2022 E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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