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Decretos

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Decreto: 36/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/02/2022
Descrição: REVOGA DECRETO DE N° 170 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, E INSTITUI A COMISSÃO DE APOIO DO PROGRAMA PROTAGONISMO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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