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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 16/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/01/2022
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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