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Decretos

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Decreto: 17/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/01/2021
Descrição: REVOGA O DECRETO Nº 46 DE 14/11/2017, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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