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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 05/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/01/2021
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA MORAR MELHOR IV, QUE TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA, DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, REFORMAS, AMPLIAÇÕES E DOAÇÕES DE CASAS PARA FAMÍLIAS CARENTES, SUBSTITUIÇÃO DE CASAS DE TAIPA POR ALVENARIA.
   

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