Data do decreto: 08/03/2010
Descrição: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009.
