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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 05/2011 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/02/2011
Descrição: DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ÀS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AFETADA POR EXECUÇÕES JUDICIAIS.
   

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