Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/04/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 54/2020, E RESTABELECIMENTO DAS DIRETRIZES E DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO DE N° 52/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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