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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 058/2012 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/11/2012
Descrição: DECRETAR A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE COMPÕEM O PATRIMÓNIO PRIVADO DE TODOS OS CARGOS ELETIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDADONAL NO PRAZO DE ATÉ 07 DE DEZEMBRO DE 2012.
   

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