Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/11/2012
Descrição: DECRETAR A PROIBIÇÃO DA PESCA NO AÇUDE VELHO NA COMUNIDADE DE OLHO D’ÁGUA DURANTE O PERÍODO DA ESTIAGEM E QUE A ÁGUA SEJA PRIORIDADE PARA ABASTECIMENTO HUMANO.
   

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