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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2012 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/02/2012
Descrição: REVOGA O DECRETO N°006/2012 QUE DECLARA SOBRE A SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A PELA COMO AREA AFETADA ESTIAGEM.
   

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