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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 014/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/03/2013
Descrição: ALTERA O ARTIGO 5º, §1°, I, ALÍNEAS “A” E “B” DO DECRETO N° 10 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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