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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 74/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/11/2019
Descrição: DISPÕE ACERCA DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VITIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
   

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