Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/09/2019
Descrição: PRORROGA PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA FINS DE GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE.
   

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