Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/11/2017
Descrição: REVOGA O DECRETO DE Nº 39 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, E DISPÕE SOBRE O NOVO REGULAMENTO PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
   

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