Credor: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DOS AGRICULTORES E PECUARISTAS DA LAGOA DAS PEDRAS
CPF/CNPJ: 01.045.585/0001-29
Valor contratado: 770.422,70
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2024
Fim da vigência em 38 dias
Informações do objeto
Aquisição de Gêneros Alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, oriundos da Agricultura Familiar, destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Irauçuba/CE
Data da Rescisão: 20/06/2024
Formalização da decisão: A rescisão contratual se deu a pedido da Contratada, a motivação para tal solicitação baseia-se na pré-candidatura do presidente da referida Associação ao cargo de vereador. De acordo com Art. 73, inciso VIII da Lei Nº 9.504/97, é vedada a percepção de valores oriundos da Administração por entidade mantida ou nominalmente vinculada a candidato no ano da eleição, sendo a condição de pré-candidato suficiente para a incidência da norma.
