Credor: COMERCIAL DE ALIMENTOS E PAPELARIA UBAJARA LTDA
CPF/CNPJ: 03.336.946/0001-11
Valor contratado: 127.425,00
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/02/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
Data da Rescisão: 13/09/2023
Formalização da decisão: A presente rescisão contratual operacionaliza-se em face do descumprimento de diversas clausulas contratuais sobretudo no que é pertinente a operacionalização e efetividade do resultado útil da presente contratação, causando diversos transtornos de natureza intangível porque de inalcançáveis proporções, sobretudo em razão da natureza do objeto do presente contrato, que é de natureza essencial na Rede Pública de Ensino do Município, onde foi enviado uma ordem de compra no dia 04/04/2023 com prazo máximo de entrega de 05 (cinco) dias uteis contados a partir do recebimento da solicitação, no entanto a empresa se recusou a entregar no tempo previsto, causando vários transtornos pela falta do produto nas unidades escolares, notificamos por 03 (três) vezes e mesmo assim não obtivemos êxito. Dessa forma fica inviável continuarmos com o referido contrato, motivo pelo qual justifica-se a unilaterialidade da presente rescisão contratual, sem prejuízo do envio do presente termo a assessoria jurídica para analise e deliberação em processo administrativo próprio das sanções pertinentes e compatíveis com a má conduta da presente empresa.
