Credor: CAUIPE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
CPF/CNPJ: 07.742.263/0001-15
Valor contratado: 4.400.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/02/2022
Vigência encerrada
Informações do objeto
Contratação de serviços comuns de engenharia para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SINAP-2022, SEINFRA 027 ou 027.1 para atender as necessidades de diversas Secretarias do Município de Irauçuba/CE.
Data da Rescisão: 25/10/2022
Formalização da decisão: A rescisão contratual funda-se na incorrência pela empresa de diversas transgressões na execução de obras decorrentes da contratação em voga, decorrente de Adesão à Ata de Registro de Preços, conforme Processo Administrativo de Carona nº 002/2022, devidamente tombado e circunstanciado por essa Secretaria Municipal. Contudo, na execução dos serviços, essa empresa realizou os serviços com os valores de BDI acima dos valores contratados, promovendo posteriormente, após auditoria financeira realizada, a devolução dos recursos financeiros mal empregados, fato este que gerou dano ao erário, com seu devido ressarcimento. No entanto, a condição de confiabilidade, decorrente de ato censurado e deliberado da empresa não inspira mais continuidade na contratação, motivo pelo qual decidiu essa Secretaria Municipal pela rescisão unilateral do contrato, fundada nos princípios administrativos e constitucionais regedores das licitações públicas e fundada, ainda, no Parecer da Assessoria Jurídica e Recomendações da Controladoria do Município, sendo defesa a essa empresa a sua oportunidade de recurso, na forma da lei, contra a presente medida, no prazo legal, a contar da sua notificação.
Notifique-se a empresa, para, a contar da sua notificação, seja aberto o prazo para recorrer-se da presente decisão.
