Contratos

Lista de contratos e aditivos firmados pela entidade.

CONTRATO ORIGINAL - 2022.02.24.01 - SEINFRA/2022
Informações principais
Credor: CAUIPE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
CPF/CNPJ: 07.742.263/0001-15
Valor contratado: 2.200.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Informações da publicação
Data da publicação: 24/02/2022
Vigência: 24/02/2022 - 31/12/2022
Informações do objeto
Contratação de serviços comuns de engenharia para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SINAP-2022, SEINFRA 027 ou 027.1 para atender as necessidades de diversas Secretarias do Município de Irauçuba/CE.
Informações da rescisão
Data da Rescisão: 25/10/2022
Formalização da decisão: A rescisão contratual funda-se na incorrência pela empresa de diversas transgressões na execução de obras decorrentes da contratação em voga, decorrente de Adesão à Ata de Registro de Preços, conforme Processo Administrativo de Carona nº 002/2022, devidamente tombado e circunstanciado por essa Secretaria Municipal. Contudo, na execução dos serviços, essa empresa realizou os serviços com os valores de BDI acima dos valores contratados, promovendo posteriormente, após auditoria financeira realizada, a devolução dos recursos financeiros mal empregados, fato este que gerou dano ao erário, com seu devido ressarcimento. No entanto, a condição de confiabilidade, decorrente de ato censurado e deliberado da empresa não inspira mais continuidade na contratação, motivo pelo qual decidiu essa Secretaria Municipal pela rescisão unilateral do contrato, fundada nos princípios administrativos e constitucionais regedores das licitações públicas e fundada, ainda, no Parecer da Assessoria Jurídica e Recomendações da Controladoria do Município, sendo defesa a essa empresa a sua oportunidade de recurso, na forma da lei, contra a presente medida, no prazo legal, a contar da sua notificação. Notifique-se a empresa, para, a contar da sua notificação, seja aberto o prazo para recorrer-se da presente decisão.
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
recisao_4602.pdf pdf 608KB
2022.02.24.01 SEINFRA_2022_0000001.PDF PDF 204KB
Fiscais do contrato

FRANCISCO WELLINGTON CAMELO PINHEIRO

Informações da licitação
Data Modalidade da licitação Número Exercicio Mais
21/02/2022 CARONA 002/2022 2022
   

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