| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 30 | 03/03/2023 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA. | 2023 | DECRETO |
| www.iraucuba.ce.gov.brEmitido dia 22/07/2024 às 11:33:45 | ||||