NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
035 13/07/2012 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2012 DECRETO
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Emitido dia 01/05/2024 às 03:45:46