NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
09 01/03/2019 ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 38/2017, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 DECRETO
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Emitido dia 05/06/2023 às 20:07:02