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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1970/2024

05/04/2024

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DO PROJETO AGENTE DE PROTEÇÃO ESTUDANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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